REsp 1660807 - DECISAO

REsp 1660807 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.248.975/ES, REsp 1.964.067/ES, ERESP 1.673.890/ES) e na compreensão de que a questão sobre responsabilidade da entidade gestora é infraconstitucional e fático-probatória (ARE 1.481.694/ES, Tema 1.296), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a recorrente responda pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, ficando vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos.

Parties
Recorrente: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (sucedida pela Previdência Usiminas); Patrocinadora (falida): Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Submassas, Teoria Da Imprevisão
Previdenciário Comercial Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Legitimidade Passiva Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora +3 more

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO (sucedida pela Previdência Usiminas)

Recorrente

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora (falida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade gestora de fundo de previdência complementar é responsável pelo pagamento de complementação de aposentadoria em caso de falência da patrocinadora ou esgotamento da reserva pré-constituída
  2. 2 Se há interesse jurídico ou econômico da União para intervir e deslocar competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se é admissível a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA para manter pagamentos quando há eventual ausência de solidariedade entre fundos

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.248.975/ES, REsp 1.964.067/ES, ERESP 1.673.890/ES) e na compreensão de que a questão sobre responsabilidade da entidade gestora é infraconstitucional e fático-probatória (ARE 1.481.694/ES, Tema 1.296), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a recorrente responda pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, ficando vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • A recorrente (FEMCO/Previdência Usiminas) fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI
  • Fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos