AREsp 2464298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ impõe à Previdência Usiminas a responsabilidade de pagar os benefícios contratados quando o participante já cumpriu as condições contratuais, mesmo após a falência da patrocinadora, e porque os embargos de declaração opostos pela agravante tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973; ademais, não cabe ao STJ examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Aposentadoria Suplementar, Responsabilidade Patrimonial, Falência Da Patrocinadora, Multa Art. 538 Cpc/1973, Prequestionamento E Competência Do STF
Civil Processual Civil Previdência Privada Previdência Privada Fechada Aposentadoria Suplementar Responsabilidade Patrimonial Falência Da Patrocinadora Multa Art. 538 Cpc/1973 +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever da entidade previdenciária de assegurar o pagamento de benefício mesmo após falência da patrocinadora ou esgotamento de recursos do fundo quando o participante cumpriu condições contratuais
  2. 2 Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973 a embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Limitação do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ impõe à Previdência Usiminas a responsabilidade de pagar os benefícios contratados quando o participante já cumpriu as condições contratuais, mesmo após a falência da patrocinadora, e porque os embargos de declaração opostos pela agravante tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973; ademais, não cabe ao STJ examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada a multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 em razão de embargos de declaração manifestamente protelatórios