REsp 1992328 - ACORDAO

REsp 1992328 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema n.º 955/REsp 1.312.736/RS), aplicando a modulação e a exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo técnico atuarial, incidindo a Súmula n.º 568; além disso, a alegação sobre os honorários sucumbenciais constitui inovação recursal não suscitada anteriormente e a modificação do arbitramento implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.º 7, não havendo elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Verbas Remuneratórias (horas Extras), Recomposição De Reserva Matemática, Compensação, Honorários De Sucumbência, Súmulas 568 E 7 Do STJ, Tema 955 (resp 1.312.736/rs)
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Verbas Remuneratórias (horas Extras) Recomposição De Reserva Matemática Compensação Honorários De Sucumbência Súmulas 568 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 568 do STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com entendimento dominante
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo técnico atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema n.º 955/REsp 1.312.736/RS), aplicando a modulação e a exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo técnico atuarial, incidindo a Súmula n.º 568; além disso, a alegação sobre os honorários sucumbenciais constitui inovação recursal não suscitada anteriormente e a modificação do arbitramento implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n.º 7, não havendo elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos