AREsp 2222680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), não padecendo dos vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do arbitramento sucumbencial é inviável em recurso especial por se tratar de questão fático-probatória (Súmula 7), a alegação sobre honorários sucumbenciais configurou inovação recursal e, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tema 955 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 955 do STJ sobre inclusão de verbas remuneratórias em previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento de verba honorária em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando matéria decidida segundo recurso repetitivo (Súmula 568 / Tema 955)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955), não padecendo dos vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; a modificação do arbitramento sucumbencial é inviável em recurso especial por se tratar de questão fático-probatória (Súmula 7), a alegação sobre honorários sucumbenciais configurou inovação recursal e, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC