AREsp 2995137 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e não provido porque o caso se enquadra nas teses repetitivas do Tema nº 955/STJ, admitindo-se a revisão da aposentadoria complementar e a inclusão de verbas de caráter remuneratório reconhecidas em reclamatória trabalhista somente mediante previsão regulamentar e após recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial; a linha argumentativa do agravo não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão agravado, que deve ser mantido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Cálculo De Benefício Previdenciário Complementar, Integração De Diferenças Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Equilíbrio Atuarial, Modulação De Efeitos (tema Repetitivo)
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Cálculo De Benefício Previdenciário Complementar Integração De Diferenças Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Equilíbrio Atuarial Modulação De Efeitos (tema Repetitivo)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista devem integrar o cálculo do benefício complementar de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade das teses do Tema 955/STJ e da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia da reserva matemática e observância da fonte de custeio e do equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e não provido porque o caso se enquadra nas teses repetitivas do Tema nº 955/STJ, admitindo-se a revisão da aposentadoria complementar e a inclusão de verbas de caráter remuneratório reconhecidas em reclamatória trabalhista somente mediante previsão regulamentar e após recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial; a linha argumentativa do agravo não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão agravado, que deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça