REsp 2113033 - ACORDAO

REsp 2113033 - ACORDAO

O recurso foi conhecido apenas parcialmente: considerou-se deficiente a fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 1022 e 1037 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, de modo que essa parte do recurso não foi conhecida; quanto à multa imposta pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, o Tribunal entendeu que, por se tratar de embargos manifestamente destinados ao prequestionamento e sem intuito protelatório, a sanção é descabida, pelo que a multa foi afastada e o recurso provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: EDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rito Ordinário) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; excluída a multa processual imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Contribuição Extraordinária, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 284 STF, Súmula 98 STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Contribuição Extraordinária Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 284 STF Súmula 98 STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rito Ordinário) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  2. 2 afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando o objetivo é o prequestionamento e não o caráter protelatório
  3. 3 suspensão do feito em razão de IRDR e necessidade de distinguishing conforme art. 1037, §§ 9º a 13 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas parcialmente: considerou-se deficiente a fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 1022 e 1037 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, de modo que essa parte do recurso não foi conhecida; quanto à multa imposta pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, o Tribunal entendeu que, por se tratar de embargos manifestamente destinados ao prequestionamento e sem intuito protelatório, a sanção é descabida, pelo que a multa foi afastada e o recurso provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; excluída a multa processual imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Afastar a condenação imposta nos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.