AREsp 2461065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria objeto do recurso já havia sido decidida pela Corte de origem em conformidade com precedente repetitivo (Resp n. 1.435.837/RS, Tema 907), o que afasta o cabimento de agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não admitiu o recurso e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Do Cpc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Do Cpc) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC quanto ao não cabimento do agravo nesses casos
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C do CPC/73) na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria objeto do recurso já havia sido decidida pela Corte de origem em conformidade com precedente repetitivo (Resp n. 1.435.837/RS, Tema 907), o que afasta o cabimento de agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; adicionalmente, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não admitiu o recurso e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida