REsp 1992328 - ACORDAO

REsp 1992328 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema n. 955, aplicando-se a Súmula n. 568 para manutenção da decisão, e a pretensão de redimensionar honorários sucumbenciais não é viável em recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7). Além disso, a alegação sobre não cabimento de honorários configurou inovação recursal, e os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 955), Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos (tema 955) Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 955/REsp 1.312.736/RS à inclusão de verbas remuneratórias na aposentadoria complementar
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento de honorários de sucumbência em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema n. 955, aplicando-se a Súmula n. 568 para manutenção da decisão, e a pretensão de redimensionar honorários sucumbenciais não é viável em recurso especial por envolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7). Além disso, a alegação sobre não cabimento de honorários configurou inovação recursal, e os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.