AREsp 2553853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pela PREVI eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante fixado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) e aplicam-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 568 do STJ, sendo também inviável redimensionar verbas honorárias por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo De Benefício Complementar, Recurso Repetitivo (tema 955), Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ, Redimensionamento De Honorários
Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Cálculo De Benefício Complementar Recurso Repetitivo (tema 955) Súmula 284 STF Súmula 568 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) sobre inclusão de reflexos trabalhistas no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF, 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pela PREVI eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante fixado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) e aplicam-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 568 do STJ, sendo também inviável redimensionar verbas honorárias por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido