AREsp 2987008 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRS enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, mantida a aplicação da Súmula 871 do STJ, concluiu-se que a entidade considerada devedora deve adiantar os honorários periciais na liquidação da sentença, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Súmula 871 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Súmula 871 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais na liquidação de sentença
  2. 2 Adequação da fundamentação das decisões e existência de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 871 do STJ em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRS enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, mantida a aplicação da Súmula 871 do STJ, concluiu-se que a entidade considerada devedora deve adiantar os honorários periciais na liquidação da sentença, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Previna que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.