AREsp 2537416 - ACORDAO

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Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante para o deslinde da controvérsia e o tribunal de origem não se pronuncia, há omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, exigindo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento; por isso, conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais, anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno ao TJRJ para suprimento das omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (ELETROS); Agravante/recorrente: MARIA DA GLORIA MENDES VAZ e outros (MARIA DA GLORIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais providos. Acórdão estadual anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Previdencia Privada Complementar, Garantia De 90% Da Renda Mensal Global, Resolução N. 879/89, Supressão Com Base Em Resolução De 2018, Tema 907 Do STJ, Princípio Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Art. 1.022 Do CPC Omissão, Ação De Obrigação De Fazer
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdencia Privada Complementar Garantia De 90% Da Renda Mensal Global Resolução N. 879/89 Supressão Com Base Em Resolução De 2018 Tema 907 Do STJ Princípio Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (ELETROS)

Agravante/recorrente

MARIA DA GLORIA MENDES VAZ e outros (MARIA DA GLORIA e outros)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração relevantes para o deslinde da controvérsia
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio da rubrica 'Garantia de 90% da Renda Mensal Global' e competência para administração e execução dos planos por ELETROS
  3. 3 Confusão apontada entre a obrigação de pagar atribuída à Eletrobrás e o ato de operacionalizar pagamentos pela ELETROS

Ratio Decidendi

Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante para o deslinde da controvérsia e o tribunal de origem não se pronuncia, há omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, exigindo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento; por isso, conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais, anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno ao TJRJ para suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais providos. Acórdão estadual anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais interpostos por ELETROS e por MARIA DA GLORIA e outros
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por omissão quanto a questões relevantes