EAREsp 2546626 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante implicaria no reexame de matéria fático-probatória para absolvição, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HELLENA LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

HELLENA LOPES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Princípio In Dubio Pro Reo e possibilidade de reavaliação de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante implicaria no reexame de matéria fático-probatória para absolvição, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se