HC 695454 - DECISAO

HC 695454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa ao princípio acusatório não foi apreciada no acórdão atacado (supressão de instância) e o writ não veio instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Acusatório, Supressão De Instância, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Supressão De Instância Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio acusatório não foi apreciada no aresto, configurando supressão de instância
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, prejudicando a compreensão do caso
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa ao princípio acusatório não foi apreciada no acórdão atacado (supressão de instância) e o writ não veio instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, faltando a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.