HC 839191 - DECISAO

HC 839191 - DECISAO

O exame das alegadas ofensas constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais (Código de Processo Penal), pelo que, nos termos do Tema 660 do STF, trata-se de ofensa reflexa à Constituição, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV da CF e não se admite o recurso quanto às demais alegações, com base no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; recurso não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Princípio Acusatório, Nulidade Da Audiência Por Ausência Do Ministério Público, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Acusatório Nulidade Da Audiência Por Ausência Do Ministério Público Repercussão Geral (tema 660 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Produção de provas pelo magistrado na ausência do representante do Ministério Público
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF sobre ofensa reflexa à Constituição e repercussão geral

Ratio Decidendi

O exame das alegadas ofensas constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais (Código de Processo Penal), pelo que, nos termos do Tema 660 do STF, trata-se de ofensa reflexa à Constituição, não havendo repercussão geral reconhecida; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV da CF e não se admite o recurso quanto às demais alegações, com base no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; recurso não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso em relação às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).