AREsp 2899985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e rechaçou a omissão suscitada nos embargos de declaração e porque, conforme o art. 385 do CPP e a jurisprudência desta Corte, é admissível que o juiz condene mesmo que o Ministério Público pleiteie a absolvição, desde que a decisão condenatória esteja devidamente fundamentada e as provas produzidas em juízo sejam suficientes.

Parties
Agravante / Acusado: PAULO CESAR DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Acusação (parquet): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Acusatório, Art. 385 Do CPP, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Alegações Finais Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Acusatório Art. 385 Do CPP Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público estadual

Órgão De Acusação (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 619, 3º-A e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  3. 3 Existência ou não de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e rechaçou a omissão suscitada nos embargos de declaração e porque, conforme o art. 385 do CPP e a jurisprudência desta Corte, é admissível que o juiz condene mesmo que o Ministério Público pleiteie a absolvição, desde que a decisão condenatória esteja devidamente fundamentada e as provas produzidas em juízo sejam suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.