AREsp 1853350 - ACORDAO
O agravo interno foi indeferido porque a agravante não impugnou, de modo específico, a totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de controle por agravo interno e da previsão da Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa SP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 violação alegada do princípio da colegialidade
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi indeferido porque a agravante não impugnou, de modo específico, a totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de controle por agravo interno e da previsão da Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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