REsp 1945837 - ACORDAO

REsp 1945837 - ACORDAO

A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, e o agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos do decisum monocrático, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de modificar o regime inicial envolveria revolvimento de prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NATHAN LUCAS DA NOVA SOANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Súmula 568/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

NATHAN LUCAS DA NOVA SOANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre decisões monocráticas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 568/STJ, e o agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos do decisum monocrático, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de modificar o regime inicial envolveria revolvimento de prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental