HC 881605 - ACORDAO

HC 881605 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n.182 do STJ; além disso, não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático, e a petição inicial foi corretamente indeferida à luz da Súmula n.691/STF.

Parties
Agravante: EMERSON SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão do relator
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n.182 do STJ; além disso, não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático, e a petição inicial foi corretamente indeferida à luz da Súmula n.691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento