AREsp 2601286 - ACORDAO

AREsp 2601286 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático fundado em óbices processuais e na jurisprudência dominante é admissível e não viola o princípio da colegialidade, sendo facultado o manejo do agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Agravante: TAUAN FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Decisão Monocrática Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAUAN FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático fundado em óbices processuais e na jurisprudência dominante é admissível e não viola o princípio da colegialidade, sendo facultado o manejo do agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.