REsp 2131287 - DECISAO

REsp 2131287 - DECISAO

A matéria discutida é de direito e não exige reexame de fatos e provas; assim, deu-se provimento ao agravo para afastar a incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ e converter o agravo em recurso especial, possibilitando o processamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Luiz Fernando Silva de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Concedeu Provimento Ao Agravo E Converteu Em Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao agravo; afastada a incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Non Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Consunção Non Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Luiz Fernando Silva de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Concedeu Provimento Ao Agravo E Converteu Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Incidência do princípio da consunção quanto às condutas previstas no art.16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 e art.333 do Código Penal
  3. 3 Se as condutas protegem bens jurídicos distintos ou se há ofensa ao non bis in idem

Ratio Decidendi

A matéria discutida é de direito e não exige reexame de fatos e provas; assim, deu-se provimento ao agravo para afastar a incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ e converter o agravo em recurso especial, possibilitando o processamento do recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo; afastada a incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo.
  • Afasto a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.