AREsp 2475252 - DECISAO

AREsp 2475252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (analisar se o porte de arma foi mero meio ou ato autônomo em relação ao roubo majorado tentado), e o Tribunal de origem já concluiu que as condutas ocorreram em momentos e circunstâncias diferentes, configurando delitos autônomos.

Parties
Agravante: MATARAZO MARTINS GODINHO DE CASTRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Agravo E Recurso Especial Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Tentado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATARAZO MARTINS GODINHO DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção aos delitos em momentos distintos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque para acolher a tese do agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (analisar se o porte de arma foi mero meio ou ato autônomo em relação ao roubo majorado tentado), e o Tribunal de origem já concluiu que as condutas ocorreram em momentos e circunstâncias diferentes, configurando delitos autônomos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, a do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.