REsp 2094397 - DECISAO

O STJ afastou o reconhecimento do princípio da consunção e aplicou o concurso formal porque os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n.10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos (além da paz e segurança públicas, o art.16 também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que a apreensão concomitante de armas/munições de uso permitido e restrito configura concurso formal, implicando aumento da pena em 1/6, resultando na sanção final de 3 anos e 6 meses de reclusão e multa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Posse Irregular De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
2 Caracterização de concurso formal quando apreendidas armas/munições de uso permitido e uso restrito no mesmo contexto fático
3 Apreciação da pena em razão do concurso formal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Afastado o reconhecimento do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003.
Aplicado o concurso formal entre os delitos.