REsp 1947223 - DECISAO

REsp 1947223 - DECISAO

Por entender que as razões da apelação impugnam a sentença e demonstram intenção de reforma, e tendo em vista a orientação desta Corte de que a mera repetição de argumentos não obsta o conhecimento do recurso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a apelação.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Administrativo Princípio Da Dialeticidade Apelação Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade na apelação
  2. 2 aplicação do art. 1.010 do CPC/2015
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que as razões da apelação impugnam a sentença e demonstram intenção de reforma, e tendo em vista a orientação desta Corte de que a mera repetição de argumentos não obsta o conhecimento do recurso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da apelação interposta.