REsp 1969993 - DECISAO

REsp 1969993 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelante (União) não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores (violação do princípio da dialeticidade e do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da União desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Reexame Necessário
Processual Civil Processual Administrativo Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Embargos À Execução Súmula 83/stj Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ à hipótese
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelante (União) não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores (violação do princípio da dialeticidade e do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da União desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.