REsp 2109264 - DECISAO

REsp 2109264 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal local prossiga no julgamento do recurso de apelação, por entender que as razões da apelação impugnaram os fundamentos da sentença e observaram o princípio da dialeticidade, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RUBENS MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso De Apelação, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recurso De Apelação Admissibilidade De Recursos

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Parties

RUBENS MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso de apelação
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da sentença e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal local prossiga no julgamento do recurso de apelação, por entender que as razões da apelação impugnaram os fundamentos da sentença e observaram o princípio da dialeticidade, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte local prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.