REsp 2138663 - DECISAO

REsp 2138663 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera repetição de argumentos constantes na inicial ou na contestação não é suficiente para obstar o conhecimento da apelação quando o recurso contém fundamentação mínima que demonstre a intenção de reforma da sentença e apresente razões capazes de infirmar seus fundamentos; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Recorrente: FESP (Fazenda do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Apelação, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Apelação Embargos De Declaração Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FESP (Fazenda do Estado)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos já expostos na petição inicial ou na contestação impede, por si só, o conhecimento da apelação (ofensa ao princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 513 e 535 do CPC/1973 e necessidade de suprimento de omissão via embargos de declaração
  3. 3 Efeito e alcance do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera repetição de argumentos constantes na inicial ou na contestação não é suficiente para obstar o conhecimento da apelação quando o recurso contém fundamentação mínima que demonstre a intenção de reforma da sentença e apresente razões capazes de infirmar seus fundamentos; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da Apelação
  • Publique-se