HC 840860 - ACORDAO

HC 840860 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a postular o conhecimento sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e o princípio da dialeticidade impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO HUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Reiteração De Pedidos, Conhecimento Do Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Reiteração De Pedidos Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO HUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Caráter de reiteração de pedidos como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a postular o conhecimento sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e o princípio da dialeticidade impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido