MS 30442 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e onerando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALISSON HENRIQUE NAVARRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Seção)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALISSON HENRIQUE NAVARRO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Seção)
Legal Issues
- 1 Ofensa ao Princípio da Dialeticidade
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e onerando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
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