AREsp 2782768 - DECISAO

AREsp 2782768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade se assenta na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDA CASTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Transposição De Servidores, Retroativos, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Transposição De Servidores Retroativos Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VANDA CASTRO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013 alegada pela agravante
  2. 2 Violação ao art. 8º, I, da Lei nº 8.112/1990 alegada pela agravante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade se assenta na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se