RHC 211425 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque as alegações do habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para rediscutir decisão de pronúncia já atacada por recurso em sentido estrito e em outros incidentes, tendo ocorrido julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão De Pronúncia, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão De Pronúncia Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia (uso do writ como sucedâneo recursal)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de revisão de acórdãos já apreciados em recurso em sentido estrito ou transitados em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque as alegações do habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para rediscutir decisão de pronúncia já atacada por recurso em sentido estrito e em outros incidentes, tendo ocorrido julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.