HC 977765 - ACORDAO

HC 977765 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão já havia sido atendida pelo Tribunal de origem, afastando interesse processual.

Parties
Agravante (condenado Por Homicídio Qualificado): ODAIR ELIAS LIMA DE JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravos Regimentais, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Agravos Regimentais Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ELIAS LIMA DE JESUS TRINDADE

Agravante (condenado Por Homicídio Qualificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caráter atendido da pretensão defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; além disso, a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão já havia sido atendida pelo Tribunal de origem, afastando interesse processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido