AREsp 3001811 - DECISAO

AREsp 3001811 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos ao não conhecimento por falta de preparo), o que constitui ausência de requisito formal de admissibilidade, e, ademais, a matéria pretendida demandaria reexame fático-probatório inviabilizado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MALLMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA MALLMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão do preparo
  3. 3 comprovação de insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos ao não conhecimento por falta de preparo), o que constitui ausência de requisito formal de admissibilidade, e, ademais, a matéria pretendida demandaria reexame fático-probatório inviabilizado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, portanto, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.