AREsp 2664389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial / certidão do repositório não juntada), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão monocrática (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial / certidão do repositório não juntada), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial