HC 935941 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Estelionato Previdenciário, Absolvição
Case Brief
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Parties
IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao habeas corpus
- 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do julgado para conhecimento do mandamus
- 3 Reconhecimento da união estável como fundamento para extinção de benefício previdenciário
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por aplicação do princípio da dialeticidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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