AREsp 2817390 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que ensejou a incidência da Súmula nº 284, STF; por essa razão aplica-se a Súmula nº 182, STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmula 284, STF, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmula 284, STF Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182, STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 284, STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que ensejou a incidência da Súmula nº 284, STF; por essa razão aplica-se a Súmula nº 182, STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.