AREsp 3029202 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182, STJ; não se reconheceu violação ao princípio do colegiado.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO ALEXANDRE FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 83, Stj; Súmula 284, STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO ALEXANDRE FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182, STJ
- 3 Alegação de revaloração da prova (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182, STJ; não se reconheceu violação ao princípio do colegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment