EAREsp 2775927 - ACORDAO

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Há ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, de modo que não se configura divergência jurisprudencial; os embargos de divergência não se prestam para rediscutir a incidência de regra técnica de admissibilidade recursal (como a aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Regra Técnica
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Regra Técnica

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Parties

CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade para conhecimento de recurso
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de divergência para rediscutir regra técnica de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Há ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, de modo que não se configura divergência jurisprudencial; os embargos de divergência não se prestam para rediscutir a incidência de regra técnica de admissibilidade recursal (como a aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa ao agravante por ausência de abuso no direito de recorrer.