AREsp 3031695 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os óbices processuais apontados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I) e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANA PAULA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Recurso Desprovido
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Recurso Desprovido

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Parties

ANA PAULA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada os óbices processuais apontados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I) e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos