AREsp 2834372 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ CHAVES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Súmula 568 Do STJ, Negativação Da Culpabilidade
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Súmula 568 Do STJ Negativação Da Culpabilidade

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ CHAVES COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos suficientes para afastar a tese de quebra da cadeia de custódia e reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.