AREsp 3014461 - DECISAO

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Conheci do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira novo julgamento da apelação, pois a jurisprudência do STJ admite que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento da apelação quando for possível extrair das razões a intenção de reforma, e cabia ao Tribunal de origem reapreciar a questão, não ao STJ decidir matéria constitucinalmente sensível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/retorno Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/retorno Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por matéria constitucional e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e avaliação da repetição de argumentos na apelação
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para afastar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as razões recursais e profira novo julgamento da apelação, pois a jurisprudência do STJ admite que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento da apelação quando for possível extrair das razões a intenção de reforma, e cabia ao Tribunal de origem reapreciar a questão, não ao STJ decidir matéria constitucinalmente sensível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial