AREsp 2833503 - ACORDAO

AREsp 2833503 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou obscuridade e porque o agravo/regimental e o agravo em recurso especial não enfrentaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Embargante: MAICON DIHONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Fundamentação, Súmula N. 182, STJ, Súmulas N. 7, Stj; N. 283 E N. 284, STF
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Fundamentação Súmula N. 182, STJ Súmulas N. 7, Stj; N. 283 E N. 284, STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DIHONE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade
  2. 2 Se houve violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou obscuridade e porque o agravo/regimental e o agravo em recurso especial não enfrentaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.