AREsp 2778099 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83, STJ), aplica-se a Súmula n. 182, STJ, razo suficiente para negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ EDINALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 182, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ EDINALDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83, STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182, STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seus efeitos na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83, STJ), aplica-se a Súmula n. 182, STJ, razo suficiente para negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental