AREsp 1777108 - DECISAO

AREsp 1777108 - DECISAO

O agravo foi conhecido para possibilitar exame do recurso especial, mas o recurso especial não obteve provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC), e, além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Roraima; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Sobre Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, III e V do CPC (alegada)
  2. 2 violação ao art. 932, III do CPC (alegada)
  3. 3 violação ao art. 1.021, § 1º do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para possibilitar exame do recurso especial, mas o recurso especial não obteve provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC), e, além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.