REsp 1924802 - DECISAO

REsp 1924802 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera reiteração de argumentos não é, por si só, fundamento suficiente para não conhecer a apelação, e que, no caso concreto, as razões da apelação demonstravam intenção de reforma da sentença; assim, reformou-se o aresto do Tribunal de origem e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação da apelação.

Parties
Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provido o Recurso Especial, reformado o aresto do Tribunal de origem, com retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação da apelação
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Reiteração De Razões
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Reiteração De Razões

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a mera repetição de razões de contestação/apelação impede o conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.010, II, do CPC quanto à exposição dos fundamentos da apelação
  3. 3 possibilidade de redução de honorários quando vencida a Fazenda Pública nos termos do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera reiteração de argumentos não é, por si só, fundamento suficiente para não conhecer a apelação, e que, no caso concreto, as razões da apelação demonstravam intenção de reforma da sentença; assim, reformou-se o aresto do Tribunal de origem e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação da apelação.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial, reformado o aresto do Tribunal de origem, com retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação da apelação

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a apelação