REsp 1898300 - DECISAO

REsp 1898300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 1.010 E 1.013 Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 1.010 E 1.013 Cpc/2015 Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do tribunal de origem (art. 1.022 II CPC/2015)
  2. 2 Verificação do atendimento ao princípio da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da sentença
  3. 3 Questão da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.