AREsp 1763811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, aplicando-se, ainda, a súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 280/STF) que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA LIMA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Resolução ANEEL Nº 456
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Constitucional Regulação/aneel Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRACA LIMA RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (Art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, aplicando-se, ainda, a súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 280/STF) que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.