AREsp 2868031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO; Respondente: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE MORAES PEDRO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.