RHC 226059 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica das razões do decisum.

Parties
Agravante: ELTON RONEI BARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

ELTON RONEI BARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do Princípio da Dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica das razões do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.