AREsp 2862777 - ACORDAO
A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Rodrigo Gonçalves de Souza Borges; Agravante: Cleber Donizete Monteiro; Agravante: Cláudio Kauã Monteiro dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento Implícito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Rodrigo Gonçalves de Souza Borges
Agravante
Cleber Donizete Monteiro
Agravante
Cláudio Kauã Monteiro dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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