HC 1007320 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou especificamente todos os fundamentos do julgado impugnado, de modo que, em obediência ao Princípio da Dialeticidade, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e provimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Atipicidade, Estelionato, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE ANTONIO DURANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 É possível conhecer do habeas corpus quando a defesa não infirmou todos os fundamentos do julgado atacado?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou especificamente todos os fundamentos do julgado impugnado, de modo que, em obediência ao Princípio da Dialeticidade, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e provimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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